Informação

MP ajuiza ação contra Insinuante e Ricardo Eletro

Victor Carvalho

24/02/2011

O Ministério Público (MP) Estadual ajuizou uma ação civil pública contra a Multilaser Industrial e as lojas Ricardo Eletro e Insinuante. A autora da ação é a promotora estadual Joseane Suzart, a qual afirma que os consumidores que venham a adquirir as câmeras da marca Mirage, fabricadas pela Multilaser Industrial, não possuem qualquer tipo de acessibilidade à assistência técnica. Tal ocorre em razão do fato de que a referida fornecedora não disponibilza assistência na cidade de Salvador.

Peças de reposição também não são oferecidas depois que o período de garantia é finalizado. As citadas lojas distribuidoras defenderam-se informando que não detém qualquer responsabilidade quanto ao ocorrido, em razão do fato de que elas tão somente comercializam o produto. Contudo, de acordo com a promotora de justiça responsável pelo caso, o dever de apresentar assistência técnica não é somente do fornecedor, mas do distribuidor, dada a sua atividade mercantilista.

Em liminar, o MP exige que a fabricante venha a instalar assistência técnica em Salvador, bem como fornecer as peças de reposição da máquina. Quanto a Insinuante e Ricardo Eletro, a promotora requer que elas não mais comercializem produtos que não tenham assistência técnica em Salvador, assim como disponibilizar aos consumidores a utilização de meios alternativos do Código de Defesa do Consumidor em caso de não existir assistência no local em que o produto é vendido. Informações do MP.